AREsp 2758679 - DECISAO

AREsp 2758679 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a orientação do STJ invocada via Súmula n. 83/STJ; ademais, não se majoram honorários por ausência de previsão na origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para efetivar a contradita da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não ter a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que contrariem a orientação do STJ invocada via Súmula n. 83/STJ; ademais, não se majoram honorários por ausência de previsão na origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 85, § 11, do CPC.