AREsp 2631733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente e de forma objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

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Parties
Agravante: K L C - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revelia Em Ação De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Revelia Em Ação De Improbidade Administrativa

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Parties

K L C - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente e de forma objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.