REsp 2194761 - DECISAO

REsp 2194761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, decidindo-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial ao STJ em desobediência ao art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 concessão de efeito suspensivo e ausência do requisito da probabilidade de provimento (art. 995, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, CPC), e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por faltar a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, decidindo-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo.