AREsp 2829392 - DECISAO

AREsp 2829392 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, de modo que a confrontação das premissas fáticas do acórdão de origem não ocorreu, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso; aplica-se, ainda, a Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e a Súmula nº 182/STJ sobre a insuficiência do agravo que não ataca especificamente os fundamentos.

Parties
Agravante: VALDIR DA SILVA RAMOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALDIR DA SILVA RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, de modo que a confrontação das premissas fáticas do acórdão de origem não ocorreu, autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso; aplica-se, ainda, a Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e a Súmula nº 182/STJ sobre a insuficiência do agravo que não ataca especificamente os fundamentos.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.