AREsp 2846274 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial: Súmula 518/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a lei local e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial versus regras regimentais e do CPC
  3. 3 Aplicação de súmulas e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial: Súmula 518/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a lei local e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.