AREsp 2757741 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo necessário demonstrar precedentes contemporâneos para afastar o óbice; majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Fornecimento De Medicamento Não Registrado Pela ANVISA
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, sendo necessário demonstrar precedentes contemporâneos para afastar o óbice; majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 11% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.