AREsp 2837043 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação relativa ao §1º do art. 489 do CPC e à Súmula 7/STJ), exigência legal e regimental corroborada por jurisprudência do STJ;...

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Parties
Agravante: CLUBE OOH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLUBE OOH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência de Súmula 7/STJ e aplicação do art. 489, §1º do CPC como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação relativa ao §1º do art. 489 do CPC e à Súmula 7/STJ), exigência legal e regimental corroborada por jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.