AREsp 2836165 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a deficiência de cotejo analítico), sendo exigida a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, o agravo é não conhecido e aplicam-se as consequências de majoração de honorários se cabíveis.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...
• Publique-se.