AREsp 2789762 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se cabe análise de dispositivo constitucional na via recursal eleita
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo
  • Publique-se