AREsp 2839584 - DECISAO

AREsp 2839584 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimentos jurisprudenciais da Corte Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnar a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimentos jurisprudenciais da Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.