AREsp 2732257 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente as fundamentações que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ e deficiência quanto ao art. 1.029, §1º do CPC), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a ausência de...

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Parties
Agravante: OSMAR JOSE VIEIRA MÁRMORES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

OSMAR JOSE VIEIRA MÁRMORES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência nos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica das fundamentações que ensejaram a inadmissibilidade
  3. 3 fixação e natureza dos honorários de sucumbência e discussão sobre honorários por equidade (art. 85, §§2º,3º,8º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente as fundamentações que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ e deficiência quanto ao art. 1.029, §1º do CPC), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a ausência de impugnação concreta inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.