AREsp 2825826 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir integralmente o dispositivo unitário de inadmissão, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido previamente fixados pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Parties
Agravante: RICARDO BENASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Jurisdicional Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RICARDO BENASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ a impugnação deve atingir integralmente o dispositivo unitário de inadmissão, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia. Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido previamente fixados pelas instâncias de origem, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.