AREsp 2453211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza a compreensão do dissídio jurisprudencial
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federalmente contrariados
3. 3 alegação de violação dos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC quanto à fixação dos honorários após liquidação da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação recursal: o recurso não indicou de modo preciso quais dispositivos legais federais teriam sido interpretados de forma divergente nem evidenciou as ofensas aos dispositivos invocados, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% da verba honorária em favor do patrono do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do § 2º do mesmo dispositivo legal e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.