AREsp 2453211 - DECISAO

AREsp 2453211 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; entendimento reforçado pela jurisprudência mencionada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS GAVAZZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JOÃO CARLOS GAVAZZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 284/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada; entendimento reforçado pela jurisprudência mencionada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, em favor do patrono do recorrido, caso exista prévia condenação, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.