AREsp 2398868 - ACORDAO

AREsp 2398868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto em lei e consolidado na jurisprudência do STJ, e porque eventual modificação da decisão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto em lei e consolidado na jurisprudência do STJ, e porque eventual modificação da decisão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).