AREsp 2759070 - DECISAO

AREsp 2759070 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de vício na prestação jurisdicional, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Astreintes
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula nº 7/STJ e a ausência de vício na prestação jurisdicional, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; em razão do não conhecimento, determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.