AREsp 2777793 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (referente à Súmula 7/STJ); aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: Emerson Gomes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Emerson Gomes da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (referente à Súmula 7/STJ); aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial