EAREsp 2571142 - ACORDAO

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Por incidência analógica da Súmula 315/STJ, é inviável reexaminar, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentrou o mérito do recurso especial; assim, não há que se conhecer dos embargos e o agravo regimental é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Regras Técnicas De Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência que busquem discutir admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por incidência analógica da Súmula 315/STJ, é inviável reexaminar, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentrou o mérito do recurso especial; assim, não há que se conhecer dos embargos e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.