AREsp 2796589 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário exigindo impugnação...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário exigindo impugnação integral, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...