AREsp 2622219 - DECISAO

AREsp 2622219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ; a parte não demonstrou que eventual violação de dispositivos federais poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CHEN LIH FONG; Agravante: CHEN SHIH YUNN FENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Bloqueio Via Sisbajud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Bloqueio Via Sisbajud

Case Brief

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Parties

CHEN LIH FONG

Agravante

CHEN SHIH YUNN FENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbece da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ; a parte não demonstrou que eventual violação de dispositivos federais poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.