AREsp 2840038 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a invocação da Súmula 7/STJ — sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: GENESIO DE OLIVEIRA LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GENESIO DE OLIVEIRA LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior em razão de impugnação recursal inadequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a invocação da Súmula 7/STJ — sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os demais limites legais.