AREsp 2743047 - DECISAO

AREsp 2743047 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não se pode conhecer do agravo, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BOX PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA; Apelada: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, ISS
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Repetição De Indébito ISS

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Parties

BOX PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise do mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, não se pode conhecer do agravo, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.