AREsp 2840950 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo...

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Parties
Agravante: GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.