AREsp 2846583 - DECISAO

AREsp 2846583 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

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Parties
Agravante: CLAUDIO DE ASSIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Regimento Interno

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Parties

CLAUDIO DE ASSIS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF, 283/STF e Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.