AREsp 2710403 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ALMIR FERREIRA E OUTROS, por visar a rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral, nos seguintes termos (fl. 164): Em primeiro lugar, o Tema é observado pelo STJ, que, nessa questão, vem recusando reapreciar acórdãos deste TJMA, ante os óbices das Súmulas/STJ n. 07 e 83 e da Súmula/STF 280: " .. a lei posterior que reestrutura a carreira do servidor implica limitador temporal da incorporação dos 11,98% (URV). Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Ademais, para modificar o entendimento firmado no decisum combatido é imprescindível exceder as razões nele colacionadas, o que exige incursão em direito local e no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita pelas Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial")" (AgInt no AR Esp 2422609/MA, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 09/04/2024). Em segundo, não cabe mais rediscutir a questão constitucional perante o STJ, competente para reexame, em recursos especiais, de ofensas a leis federais infraconstitucionais. Tanto é assim que o próprio STJ vem recusando conhecer recursos especiais que buscam rediscutir questões já decididas pelo STF e consolidadas em teses de repercussão geral, orientando as cortes de segunda instância a negar seguimento a recursos especiais contrários a precedentes constitucionais (AgInt no AREsp 2483019, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, j. em 29/04/2024). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, "a" e "b"). A parte agravante sustenta, em suma, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, justificando que "o julgamento regional aponta clara divergência à notória e reiterada orientação jurisprudencial do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (fl. 168). Ademais, argumenta (fl. 168): O Tribunal de Justiça do Maranhão militou com interpretação equivocada da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, tese esta advinda do julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 561.836, que reconheceu a possibilidade de compensação, por lei que reestrutura a carreira profissional, do percentual subtraído quando da conversão errônea da moeda. Dessarte, requer o conhecimento do agravo para regular processamento do recurso especial. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, a, b, do CPC. Cumpre salientar que, na vigência do CPC/2015, há expressa previsão legal que determina o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, que trate de tese firmada no regime de repercussão geral e de recursos repetitivos (art. 1.030, I, a, b, §2º, do CPC) . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSÃO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/2015) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno. III - É inviável a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial interposto seja apreciado como agravo interno, porquanto na sistemática vigente deixou de existir dúvida objetiva acerca do recurso cabível. Precedentes das Turmas componentes da 1ª, 2ª e 3ª Seções desta Corte. IV - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. V - A parte agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.468.652/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA