AREsp 2655202 - DECISAO

AREsp 2655202 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e em razão do entendimento sobre a incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (EAREsp 746.775/PR), de modo que a inadmissibilidade deve ser...

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Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (EAREsp 746.775/PR)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 188, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, e em razão do entendimento sobre a incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (EAREsp 746.775/PR), de modo que a inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade; ademais, houve impugnação genérica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.