AREsp 2851658 - DECISAO

AREsp 2851658 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em particular a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, nos termos da jurisprudência consolidada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da...