AREsp 2838216 - DECISAO

AREsp 2838216 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ, e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENASCENCA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

HOSPITAL RENASCENCA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e incindível
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a Súmula 83/STJ, e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.