AREsp 2733916 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu dos recursos especiais, não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Aldo Rodrigues Silva; Recorrente: Ana Carolina Puppo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Aresp / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Tráfico De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Aldo Rodrigues Silva

Recorrente

Ana Carolina Puppo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Aresp / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para ser conhecido pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu dos recursos especiais, não trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.