AREsp 2835531 - DECISAO

AREsp 2835531 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 83 E 284, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 83 E 284 Honorários Advocatícios

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por alegada violação a norma constitucional
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência legal e regimental (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ) e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.