AREsp 2850163 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada 'deficiência de fundamentação' — e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JAIR GOMES FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JAIR GOMES FREIRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 omissão quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegada 'deficiência de fundamentação' — e diante do mandamento do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ que exigem impugnação específica e integral, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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