AREsp 2831419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir sobre a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 estava desacompanhada de causa de pedir suficiente, nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) a análise dos requisitos de validade da CDA...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 2º da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para decidir sobre a admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 estava desacompanhada de causa de pedir suficiente, nos termos da Súmula 284 do STF; e (ii) a análise dos requisitos de validade da CDA exigiria exame de prova e reexame de cálculos, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, tornando inadequado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015