AREsp 2296783 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou impugnação específica e dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (principalmente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não demonstrou impugnação específica e dialética dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (principalmente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.