AREsp 2841338 - DECISAO

AREsp 2841338 - DECISAO

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (a referência à Súmula 280/STF), e em razão do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 280/stf Súmula 182/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 incidência de preceitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e do art. 932, III, CPC sobre a impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (a referência à Súmula 280/STF), e em razão do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se