REsp 2195698 - DECISAO

REsp 2195698 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos: o recurso de MULTIBRA por deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF); ambos os recursos por pretensa divergência com acórdãos do mesmo Tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se dos recursos.

Parties
Recorrente: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO; Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Recorrente

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o recurso de MULTIBRA por deficiência de fundamentação por não indicar precisamente os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF); ambos os recursos por pretensa divergência com acórdãos do mesmo Tribunal, hipótese que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conhecimento dos recursos.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e possível concessão de gratuidade da justiça.