AREsp 2830578 - DECISAO

AREsp 2830578 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando, ainda, que a decisão de inadmissibilidade é unitária e que alegações genéricas ofendem o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas E Regimento Interno

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incidência das súmulas citadas (Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando, ainda, que a decisão de inadmissibilidade é unitária e que alegações genéricas ofendem o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.