AREsp 2810922 - DECISAO

AREsp 2810922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitando-se a alegações genéricas, atraindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, CDA, Recuperação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 para evitar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitando-se a alegações genéricas, atraindo assim a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em razão de, na origem, tratar-se de agravo de instrumento.