AREsp 2829331 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) o capítulo da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo deveria ser atacado por agravo interno, não por agravo em recurso especial, e (ii) quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal (Súmula 284/STF) o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.