AREsp 2826924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 prescindibilidade do reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial as Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, sendo obrigatória a impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.