AREsp 2809206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da ausência de violação às normas legais enunciadas e incidência da Súmula 7/STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 58): "ACIDENTÁRIA Agravo de instrumento Determinação de comprovação da formulação de prévio requerimento ou de pedido de prorrogação perante o INSS, sob pena de indeferimento da inicial Caso que, porém, não constitui pretensão original de benefício, considerada a concessão administrativa anterior de auxílio-doença, que veio a ser cessado pelo INSS Situação que dispensa novo requerimento administrativo para ajuizamento de ação acidentária, conforme interpretação que se extrai do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG Entendimento que guarda compatibilidade com a tese firmada no Tema nº 862 do STJ Interesse processual caracterizado Recurso provido". Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 74-76). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 1.022; 17 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que o feito deve ser extinto sem resolução de mérito em razão da falta de comprovação do prévio requerimento administrativo nos termos do Tema n. 350/STF, pois há discussão de matéria de fato ainda não levada a conhecimento da administração, qual seja, a persistência da incapacidade laborativa. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 94-95. Interposto agravo em recurso especial às fls. 100-114. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Com relação a suposta violação aos arts. 17 e 485, VI do CPC/15, a Corte de origem concluiu, diante do contexto fático dos autos, que a cessão administrativa representa resistência do INSS apta a dispensar novo requerimento, considerando que o auxílio-doença recebido foi cessado pela autarquia e que as sequelas sofridas pela parte agravada são atribuídas ao evento que motivou o recebimento do auxílio-doença, restando caracterizado o interesse processual, in verbis: "Cumpre repetir que, "ao fazer uma releitura do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (com repercussão geral), alterei o entendimento por mim já defendido em casos anteriores acerca da exigência de requerimento administrativo antes da propositura da ação. Nessa nova análise, convenci-me de que a necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS prende-se às ações em que se pretende a obtenção original de um benefício, não prevalecendo nos casos em que o segurado já esteve em gozo de auxílio-doença e que veio a ser cessado pela autarquia. Basta que a pretensão deduzida na ação proposta guarde liame com o mal ou sequela que ensejou a concessão do benefício anteriormente cessado" (fls. 59/60). Repise-se ainda que, "no caso em tela, há notícia nos autos de que o autor esteve em gozo do auxílio-doença referido na inicial de 09/02/2011 a 25/04/2011, quando foi cessado pelo INSS (fls. 35). O obreiro, por sua vez, atribuiu as sequelas que ostenta ao infortúnio que motivou o auxílio- doença, postulando a concessão de auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação daquele benefício" (fls. 60), restando caracterizado, assim, o interesse processual. Não é demais consignar que a cessação do aludido benefício temporário implica alta médica administrativa, equivalendo ao indeferimento do direito reclamado. A propósito, importa ainda observar que, no julgamento relativo ao Tema nº 862, o próprio STJ estabeleceu a orientação de que, em caso de concessão de auxílio-acidente, o termo inicial deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se for o caso. Se assim é, tem-se como razoável e lógico, nesse contexto, o entendimento de que a cessação administrativa do benefício provisório representa, por si só, resistência do INSS a dispensar novo requerimento. O preço a ser suportado pelo segurado, em caso de procedência da ação, será a prescrição quinquenal, se for o caso." (fls. 75 e 76) Ocorre que a parte agravante não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 3º, V, 20, 30, I, i, II, e, E 37 DA LEI N. 13.445/2017, E 43 E 44 DA LEI N. 9.474/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULARR N. 283/STF. ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS JURÍDICOS. NÃO EQUIVALÊNCIA À LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à espécie. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV - O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex, o que não ocorreu no caso em análise. V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. VI - Os princípios jurídicos não se amoldam à definição de lei federal para efeito de cabimento de Recurso Especial. Precedentes. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ademais, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria (interesse recursal configurado) demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A inexistência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.501.775/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.