AREsp 2810870 - DECISAO

AREsp 2810870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial atual; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Incidência De ISS Sobre Serviços De Home Care, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Incidência De ISS Sobre Serviços De Home Care Mandado De Segurança

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Enquadramento dos serviços de home care na alíquota reduzida de ISS (2%) e sua equivalência à internação hospitalar
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula 83 do STJ, e não comprovou divergência jurisprudencial atual; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios
  • Publique-se