AREsp 2636815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, - UNAFISCO NACIONAL contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, consigna-se que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas após 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos (fls. 1.132-1.138): (a) incabível o especial para aferir suposta contrariedade a normas regulamentares, tendo em vista que os referidos atos, de natureza administrativa, não se enquadram no conceito de lei federal; (b) Súmula 83 do STJ - acórdão está em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; (c) não restou demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentação genérica quanto a inaplicabilidade de tais óbices e a replicar razões de mérito da controvérsia. Anote-se, especificamente com relação à Súmula 83/STJ, para afastá-la, o recorrente deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou comparar precedentes contemporâneos ou supervenientes indicados na decisão para comprovar que o outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu na hipótese em exame. Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento pacífico segundo o qual incumbe ao agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, o que, como visto, não ocorreu no caso, acarretando o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.