AREsp 2749901 - DECISAO

AREsp 2749901 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a não violação do art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ;...

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Parties
Agravante: ECOPORTO SANTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Novo Exame)
Outcome
reconsiderada a decisão anterior; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ECOPORTO SANTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a não violação do art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

reconsiderada a decisão anterior; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.