AREsp 2831863 - DECISAO

AREsp 2831863 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ressalvadas as disposições sobre honorários recursais, com aplicação da jurisprudência do Tema 1.059/STJ quanto à majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HUGO SERRANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 85 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

HUGO SERRANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Inaplicabilidade do recurso especial quando depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente e fundamentadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; ressalvadas as disposições sobre honorários recursais, com aplicação da jurisprudência do Tema 1.059/STJ quanto à majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majorar, em 10% (dez por cento), os honorários anteriormente fixados