AREsp 2793518 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial,...

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Parties
Agravante: RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf; Súmula 7/stj)

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Parties

RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Óbices de admissibilidade indicados: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.