AREsp 2771925 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 735), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n....

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Parties
Agravante: MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MARIA MARGARETH VIEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ como óbice às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 735), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno improvido.