AREsp 2754805 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GEORGIA DE QUADROS PAIM GOIS; Agravado: FATEB EDUCACAO INTEGRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Oposição De Embargos Manifestamente Inadmissíveis
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Multa Por Oposição De Embargos Manifestamente Inadmissíveis

Case Brief

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Parties

GEORGIA DE QUADROS PAIM GOIS

Agravante

FATEB EDUCACAO INTEGRAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial