AREsp 2739868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ausência de interesse recursal), razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática com base no...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: CAMILA BRANDAO BELIZARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

CAMILA BRANDAO BELIZARIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (plano De Saúde Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ, 182/STJ e 283/STF ao caso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF e ausência de interesse recursal), razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática com base no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.