AREsp 2433671 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de combate a fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que inadmitiu o recurso; a ausência de combate a qualquer dos fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos