AREsp 2770211 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, sendo vedado, ademais, o reexame da matéria fático-probatória...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Cleide Regina Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Impedimento De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cleide Regina Almeida
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos sob o CPC/2015
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, sendo vedado, ademais, o reexame da matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cleide Regina Almeida contra decisão da Corte de origem, que não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que é devida a cobrança da energia elétrica com base nos critérios previstos na Resolução n. 414/2010 e a inversão do que foi decido, para que se reconheça a inexistência de débito e o dano moral, requer o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. É o relatório. Decido. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Nesse sentido, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso de agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; e AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.